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Dec. Mun. Louveira/SP 4.204/14 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.204 de 02.12.2014

DOM-Louveira: 11.12.2014

Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2015.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes normas para os funcionamentos do Sistema de Arrecadação assinado entre a Prefeitura Municipal de Louveira e os Bancos, conforme normas FEBRABAN:

I - Fica renovada a partir de 1º de janeiro de 2015 a autorização aos bancos para arrecadarem as tarifas e tributos municipais;

II - As tarifas e tributos municipais a serem arrecadados pela rede bancária são os especificados a seguir:

a) Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável - pagamento mensal;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Autônomos e Profissionais Liberas - ISSQN anual para pagamento trimestral;

e) Taxa de Licença para Localização;

f) Taxa de Licença para Funcionamento e Alvará;

g) Taxa de Renovação de Alvará de Ambulante, Feirante, Autônomo e Professional Liberal;

h) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

j) Taxa de Licença para Execução de Obras;

n) Preços Públicos de Água e de Esgoto;

o) Taxa de Vigilância Sanitária;

p) Preços Públicos relativos a Certidões, Alteração de Razão Social, Inscrição e Alvará, Cancelamento de Inscrição, etc.

q) Outras Receitas Municipais: Multas de Trânsito, Remoção de Entulho, Limpeza de Terreno, Apreensão e Remoção de Animais e Serviços Diversos;

III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes terá seu vencimento no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, ou, no, primeiro dia útil imediatamente posterior se a data de vencimento recair em sábado, domingo ou feriado;

IV - OS tributos do exercício de 2014 com prazo de vencimento esgotado poderão ser recebidos pela rede bancária, após a inclusão da respectiva multa de mora e juros moratórios pelo ( continua ... )

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