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Dec. Mun. Mococa/SP 4.044/02 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.044 de 10.07.2002

DOM-Mococa: 10.07.2002

(Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº 35/1999, que alterou o Código Tributário Municipal, e dispõe sobre a instituição da Declaração Mensal de Informação Econômico-Fiscal - DMIEF, e dá outras providências.)


Aparecido Espanha, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Mococa, tomadoras de serviços, responsáveis solidárias, conforme disciplina o artigo 25 da Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 1999, que alterou o Código Tributário Municipal, deverão reter na fonte e efetuar o recolhimento do ISSQN devido, nos prazos regulamentares, nos seguintes casos:

I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - o prestador do serviço, obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de faze-lo;

III - o estabelecimento prestador, localização no Município de Mococa, emitir nota fiscal autorizada por outro Município;

IV - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município de Mococa.

Art. 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Mococa, prestadoras de serviço ou responsáveis solidárias deverão apresentar, mensalmente, a DMIEF - Declaração Mensal de Informações Econômico-Fiscais - conforme modelos constantes nos Anexos I e II.

Parágrafo único. Os responsáveis solidários ficam obrigados a entregar a DMIEF - modelo 02, somente quando tenham operações a declarar.

Art. 3º Os prestadores de serviços ficam obrigados a entregar a DMIEF - modelo 01, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das operações declaradas.

Parágrafo único. Os responsáveis solidários obrigados a entregar a DMIEF - modelo 02, devem respeitar o mesmo prazo estabelecido para as prestadoras de serviços.

Art. 4º O responsável solidário deverá informar:

I - a data de emissão e o número da nota fiscal do ( continua ... )

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