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Dec. Mun. Dourados/MS 1.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.495 de 12.12.2014

DOM-Dourados: 17.12.2014

Atualiza os valores expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, Decreta:

Art. 1º O valor expresso no art. 1º do Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 2010, em conformidade com o art. 6º do mesmo, fica atualizado monetariamente para o Exercício Fiscal de 2015 em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), passando a ter seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizada a não-propositura de medida judicial para cobrança de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições contrárias.

Dourados - MS, 12 de dezembro de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de Dourados

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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