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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.216/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.216 de 08.12.2014

DOM-Jaboticabal: 12.12.2014

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil.


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal);

Decreta:

Art. 1º A Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, devido para os diferentes tipos de construção edificada ou a edificar, para o exercício de 2015, passa a vigorar como adiante segue:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONTRSUÇÕES CIVIS

1) Residencial

1.1) Padrão baixo - R$ 5,02 por m²

1.2) Padrão médio - R$ 6,95 por m²

1.3) Padrão alto - R$ 8,90 por m²

2) Comercial

2.1) Padrão baixo - R$ 5,77 por m²

2.2) Padrão médio - R$ 7,71 por m²

2.3) Padrão alto - R$ 8,51 por m²

3) Industrial

3.1) Padrão único - R$ 5,77 por m²

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 08 de dezembro de 2014.

Raul José Silva Girio

Prefeito Municipal

Elivaine Almeida Silva

Secretário de Fazenda

Registrado e publicado no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 08 de dezembro de 2014.

Ivana Maria Marques Quintino

Agente ( continua ... )

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