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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.432/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.432 de 16.12.2013

DOM-Santa Fé do Sul: 16.12.2013

(Fixa os pagamentos dos tributos do exercício de 2014 e dá outras providências.)


Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas nas Leis Complementares nº 75/2002 e 89/2003, 91/2003, alteradas pela Lei Complementar nº 137, de 13 de dezembro de 2007.

Decreta:

Art. 1º Os pagamentos dos tributos, no exercício de 2014, terão o seguinte escalonamento:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

a) Pagamento em parcela única até o dia 21/02/2014, com desconto de 10% (dez por cento);

b) Pagamento em 10 parcelas mensais com desconto em até 5% (cinco por cento) até a data do respectivo vencimento de cada uma delas.

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Anual):

a) Pagamento até o dia 10/04/2014 com desconto de 10% (dez por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento com vencimento em 10/04/2014, 12/05/2014 e 10/06/2014, respectivamente.

III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Mensal):

a) Pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional;

b) Pagamento até o dia 20 de cada mês subsequente ao vencido, para as empresas que são optantes pelo Simples Nacional.

IV - Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento:

a) Pagamento em parcela única até o dia 10/03/2014, com desconto de 10% (dez por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento com vencimento em 10/03/2014, 10/04/2014 e 12/05/2014, respectivamente.

Art. 2º Fica suspensa, no exercício de 2014, a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, incidente sobre a coleta domiciliar de lixo e a limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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