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Dec. Est. PR 12.833/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.833 de 18.12.2014

DOE-PR: 19.12.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 158/2013 celebrado na 152ª reunião ordinária do CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.452.062-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 436ª

Fica acrescentado o item 14.19 à tabela de que trata o item 16 do Anexo II:

"

...
14.19Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênio ICMS 158/2013)8467.89.00

".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base na 436ª alteração ao Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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