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Port. Sec. Faz. - MT 100/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 16.08.2005

DOE-MT: 16.08.2005

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de DébitosFiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 579 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege a emissão da CND e CPND, compatibilizando-a com os recursos tecnológicos disponíveis,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - acrescentado o parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 5º(...)
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também na comprovação documental de divergência entre a situação fiscal do contribuinte e as informações mantidas no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda."

II - acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º, conferindo-lhe a redação adiante indicada:

"Art.6º (...)
Parágrafo único O disposto no caput será aplicado, ainda, em relação aos contribuintes arrolados no quadro abaixo:

( continua ... )

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