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Port. Sec. Faz. - MT 54/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 29.06.1999

DOE-MT: 29.06.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera dispositivos das Portarias nº 100//96 - SEFAZ, de 11.12.96, e nº 50/99 - SEFAZ, de 18.06.99


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados as alíneas b e c do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 100/96 - SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)
(...)
II - (...)
b) até o dia 15 (quinze) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;
c) até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior.

Art. 2º A alínea a do inciso I do § 2º do artigo 7º da Portaria nº 050//99 - SEFAZ, de 18.06.99, que dispõem sobre o regime de estimativa fiscal, passa a vigorar com a redação que segue:

"Art.7º (...)
§2º (...)
I - (...)
a) recolhida espontaneamente, de uma só vez, até os dias 15 (quinze) de julho do mesmo ano e 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente;
(...)".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, ao recolhimento da diferença apurada no 1º semestre de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPR A - ( continua ... )

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