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Port. Sec. Faz. - MT 27/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 04.04.1998

DOE-MT: 04.04.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 1.438, de 25 de março de 1997, que regulamentou a exigência do ICMS GARANTIDO,

RESOLVE:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados os incisos XV e XVI da Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.97, modificada pela Portaria nº 026/97-SEFAZ, de 03.04.97, e pelo artigo 4º da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso XV do artigo 1º:
"Art.1º (...)
(...)
XV - para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do disposto no inciso I, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
XVI - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1998:
a) quando da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, junto à Unidade Operativa de Fiscalização de divisa interestadual, se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada;
b) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço Estado, nos demais casos;
(...)"."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVII ao artigo 1º da referida ( continua ... )

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