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Dec. Est. ES 3.732-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.732-R de 19.12.2014

DOE-ES: 22.12.2014

Ratifica os Convênios ICMS 114, 119, 120, 125, 131 e 133 a 140/14, os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99 e 101/14, e os Ajustes SINIEF 19 a 23/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 114, 119, 120, 125, 131 e 133 a 140/14, os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99 e 101/14, e os Ajustes SINIEF 19 a 23/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de São Paulo - SP, em 5 de dezembro de 2014, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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