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Dec. Est. ES 3.730-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.730-R de 19.12.2014

DOE-ES: 22.12.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 543-M:

"Artigo 543-M. (.)

Parágrafo único. Caso a operação ou a prestação não tenham sido realizadas e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo estabelecido no caput, a correção deverá ser efetuada por meio da emissão de NF-e de estorno, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como finalidade de emissão da NF-e, no campo "FinNFe", a expressão "3 NF-e de ajuste";

II - como descrição da natureza da operação, no campo "natOp", a expressão "999 Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";

III - a referência à chave de acesso da NF-e que está sendo estornada, no campo "refNFe";

IV - os dados dos produtos ou serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

V - o CFOP inverso ao constante na NF-e estornada; e

VI - a justificativa do estorno no campo "infAdFisco", de informações adicionais de interesse do ( continua ... )

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