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Port. Sec. Faz. - TO 1.160/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.160 de 10.12.2014

DOE-TO: 19.12.2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 27 e 30 da Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos no inciso I do parágrafo único do art. 3º, no art. 5º, e no parágrafo 2º do art. 6º da Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.

Art. 2º O Enquadramento no REFIS é requerido até o dia 26 de dezembro de 2014.

Art. 3º Para fazer jus ao incentivo previsto no REFIS, cumpre ao sujeito passivo efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento até o dia 26 de dezembro de 2014.

JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR

Secretário da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de Gestão ( continua ... )

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