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Port. Sec. Faz. - PE 211/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 211 de 19.12.2014

DOE-PE: 20.12.2014

(Estabelece o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, a partir de 1º.1.2015, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 6,55% (seis vírgula cinqüenta e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da ( continua ... )

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