x
x
x
LC Est. AM 148/14 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 148 de 19.12.2014

DOE-AM: 19.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2014

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XIII do art. 163:

"XIII - a tramitação de documentos no âmbito do processo tributário eletrônico por meio do DT-e, exceto:

a) pedido de regime especial e consulta;

b) desembaraço extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos;

c) cancelamento de desembaraço de documentos fiscais eletrônicos;

d) estorno, cancelamento e rejeição de documentos fiscais eletrônicos, efetuados extemporaneamente.";

II - os itens 11 e 18 da tabela Taxa de Expediente de que trata o art. 168:

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
11Pedido de regime especial, exceto certificado de credenciamento300,00
18Formulação de consultas100,00

III - a tabela de Taxa de Segurança Pública - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?