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Port. Sec. Faz. - DF 273/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 273 de 19.12.2014

DO-DF: 22.12.2014

Dispõe sobre o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal, combinado com os arts. 89 e 90 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando o disposto na alínea "b" do inciso VI, do art. 150, e seu § 4º, da Constituição Federal;

Considerando jurisprudências firmadas nas diversas instâncias judiciais de que a imunidade tributária abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, edifícios anexos ao templo, mesmo que sejam destinados ao ensino religioso (AI nº 0020766-62.2007.8.08.0024 - TJES e RE 325.822-2 - STF);

Considerando que a imunidade relacionada ao templo de qualquer culto alcança o imposto relativo ao templo propriamente dito, ao prédio de educação religiosa e até mesmo a casa pastoral, que também é imune à incidência de tal imposto;

Considerando que os arts. 89 e 90, do 33.269, de 18 de outubro de 2011, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, dispõem expressamente que:

"Artigo 89. No reconhecimento de imunidade levar-se-á em consideração a finalidade essencial do interessado, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Artigo 90. Para efeitos do disposto no art. 89, consideram-se finalidades essenciais das entidades referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI do ( continua ... )

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