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IN Sec. Faz. - AL 30/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 18.12.2014

DOE-AL: 22.12.2014

Dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação do exterior de álcool etílico anidro combustível (AEAC), de que trata o art. 21-A do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 21-A do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica diferido o lançamento do ICMS na operação de importação do exterior de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, quando realizada por fabricante deste produto, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o referido produto, promovida pela distribuidora de combustíveis.

§1º O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - o estabelecimento importador:

esteja autorizado a importar pelo órgão federal competente; e

b) esteja credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do regime especial previsto na Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009;

II - a saída seguinte à importação:

a) destine-se exclusivamente a distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A, observado o disposto no art. 21 do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991;

b) ocorra em até 60 (sessenta) dias a contar do desembaraço ( continua ... )

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