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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.687/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.687 de 18.12.2014

DOM-Ribeirão Preto: 19.12.2014

(Altera o valor previsto no artigo 1º e acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 2.343/2009, que autoriza o Poder Executivo a deixar de ajuizar execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos, de natureza tributária ou não; dispõe sobre cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 7.949/1997, que autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo, alterada pela Lei nº 9.803/2003).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 161/2014, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 2.343, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo, via de seus órgãos competentes, autorizado a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 2.343, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar como parágrafo 1º e se acrescenta o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (Omissis).

§ 1º. (Omissis).

§ 2º. Para os casos de execuções fiscais parcial ou integralmente garantidas por depósito judicial, penhora ou arresto de bens, a análise sobre a viabilidade da desistência será feita pelo procurador do município responsável pelo ( continua ... )

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