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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.676/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.676 de 19.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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