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Dec. Mun. Joinville/SC 23.587/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 23.587 de 19.12.2014

DOM-Joinville: 19.12.2014

(Altera o Decreto nº 21.681/2013, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 389/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do sistema de avaliação de imóveis no âmbito do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 4º e 5º, do art. 2º do Decreto nº 21.681, de 17 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(....)

§ 4º. Será indeferido o reconhecimento da não incidência do IPTU de imóvel cujo interessado não cumprir com os requisitos fixados no Capítulo I deste regulamento.

§ 5º. Ainda que inobservados os prazos previstos neste artigo, se ficar comprovado, através do atestado emitido pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho que o imóvel possui uma das destinações mencionadas no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 389/2013, o lançamento do imposto será revisto, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966) e o crédito tributário será anulado." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 8º do Decreto nº 21.681, de 17 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - estar acompanhado dos documentos mencionados no art. 10 deste Decreto, de acordo com o motivo da alteração." (NR)

Art. 3º Ficam alterados caput e incisos I e II, do ( continua ... )

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