Decreto do Munic�pio de Joinville n� 23.586 de 19.12.2014 (Disp�e sobre a emiss�o de certid�es pela Unidade de Cadastro T�cnico da Secretaria da Fazenda e d� outras

Dec. Mun. Joinville/SC 23.586/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Joinville n� 23.586 de 19.12.2014

DOM-Joinville: 19.12.2014
Disp�e sobre a emiss�o de certid�es pela Unidade de Cadastro T�cnico da Secretaria da Fazenda e d� outras provid�ncias.

O Prefeito de Joinville, no exerc�cio de suas atribui��es, e em conformidade com inciso IX, do art. 68 da Lei Org�nica do Munic�pio,
DECRETA:
CAP�TULO I
Das Certid�es
Art. 1� � assegurado �s pessoas f�sicas e jur�dicas o direito de requerer certid�o para defesa de direitos e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal.
Art. 2� Para efeitos do art. 1� deste Decreto a Unidade de Cadastro T�cnico, da Secretaria da Fazenda, emitir� as seguintes certid�es:
I - Certid�o de Inscri��o Imobili�ria: possui como finalidade informar o n�mero da inscri��o imobili�ria do im�vel, bem como o nome do logradouro e bairro, e numera��o predial, quando houver;
II - Certid�o de Hist�rico Cadastral: possui como finalidade informar as datas a partir das quais as edifica��es foram cadastradas para efeitos de lan�amento tribut�rio. Tamb�m utilizada para informar a data a partir da qual uma demoli��o predial foi registrada junto ao Cadastro Imobili�rio do Munic�pio;
III - Certid�o de Confrontantes: possui como finalidade informar os dados constantes no Cadastro Imobili�rio do Munic�pio inerentes �s delimita��es f�sicas e/ou geogr�ficas do im�vel objeto do pedido da certid�o;
IV - Certid�o de Cadastramento: possui como finalidade informar nome ou raz�o social do contribuinte por bem im�vel indicado;
V - Certid�o Negativa de Im�vel: possui como finalidade informar a inexist�ncia de inscri��o imobili�ria vinculada ao nome ou raz�o social do requerente;
� 1�. O Cadastro Imobili�rio do Munic�pio de Joinville possui finalidade fiscal, reunindo as informa��es necess�rias para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU.
� 2�. As certid�es emitidas pela Unidade de Cadastro T�cnico conter�o os dados e informa��es existentes no Cadastro Imobili�rio do ( continua ... )

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