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Dec. Mun. Joinville/SC 23.586/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 23.586 de 19.12.2014

DOM-Joinville: 19.12.2014

Dispõe sobre a emissão de certidões pela Unidade de Cadastro Técnico da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Certidões

Art. 1º É assegurado às pessoas físicas e jurídicas o direito de requerer certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 2º Para efeitos do art. 1º deste Decreto a Unidade de Cadastro Técnico, da Secretaria da Fazenda, emitirá as seguintes certidões:

I - Certidão de Inscrição Imobiliária: possui como finalidade informar o número da inscrição imobiliária do imóvel, bem como o nome do logradouro e bairro, e numeração predial, quando houver;

II - Certidão de Histórico Cadastral: possui como finalidade informar as datas a partir das quais as edificações foram cadastradas para efeitos de lançamento tributário. Também utilizada para informar a data a partir da qual uma demolição predial foi registrada junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

III - Certidão de Confrontantes: possui como finalidade informar os dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município inerentes às delimitações físicas e/ou geográficas do imóvel objeto do pedido da certidão;

IV - Certidão de Cadastramento: possui como finalidade informar nome ou razão social do contribuinte por bem imóvel indicado;

V - Certidão Negativa de Imóvel: possui como finalidade informar a inexistência de inscrição imobiliária vinculada ao nome ou razão social do requerente;

§ 1º. O Cadastro Imobiliário do Município de Joinville possui finalidade fiscal, reunindo as informações necessárias para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU.

§ 2º. As certidões emitidas pela Unidade de Cadastro Técnico conterão os dados e informações existentes no Cadastro Imobiliário do ( continua ... )

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