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Dec. Mun. Joinville/SC 23.582/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 23.582 de 19.12.2014

DOM-Joinville: 19.12.2014

Institui a atualização monetária da tabela de valores referenciais para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos valores dos preços públicos e fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, todos para o exercício de 2015.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68, com o § 5º do art. 85, e com o art. 128, todos da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de valores referenciais para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e os preços públicos dos serviços prestados, bem como a necessidade de fixar o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda,

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária correspondente ao período de dezembro de 2013 a novembro de 2014 incidente sobre a tabela de valores referenciais para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, assim considerados o Custo Unitário de Reprodução por Tipo e Categoria referendados pela Lei Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2005, é de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE).

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput serão mensalmente atualizados pela variação do índice publicado no mês imediatamente anterior.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015 os Preços Públicos dos serviços que forem prestados aos cidadãos mediante requerimento prévio serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), levando-se em consideração a variação do índice publicado no mês imediatamente anterior.

Art. 3º Fixa-se em R$ 227,05 (duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM para o mês de janeiro de 2015, que será reajustada mensalmente, levando-se em consideração a variação do índice publicado no mês imediatamente anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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