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Dec. Mun. Teresina/PI 14.605/14 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 14.605 de 12.12.2014

DOM-Teresina: 19.12.2014

Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que os princípios da publicidade, moralidade e transparência devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37, da Constituição Federal vigente; e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal vigente,

DECRETA:

Art. 1º O acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, fica regulado por este Decreto, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º. As informações de transparência ativa serão disponibilizadas no link "ACESSO À INFORMAÇÃO", no sítio da Prefeitura Municipal de Teresina, na rede mundial de computadores, em local de fácil visualização.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por transparência ativa as informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Prefeitura Municipal da Teresina, na rede mundial de computadores, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

§ 3º. Subordinam-se às disposições deste Decreto:

I - os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Teresina;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas ( continua ... )

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