x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 2.950/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.950 de 19.12.2014

DOM-Goiânia: 19.12.2014

Prorroga o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de promover incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que promovem ações culturais no Município de Goiânia, nos termos da Lei Municipal nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC emitido no âmbito do Concurso de Projetos Culturais, nos termos da Lei de Incentivo à Cultura do Município de Goiânia e do Edital nº 01, de 08 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput será de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento prevista para o CIFPC emitido.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014.

PAULO GARCIA

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?