x
x
x
ADE Defis/São Paulo - SP 321/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - Defis/São Paulo - SP nº 321 de 19.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para a importação de bebidas.


O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 4º da Portaria DEFIS/SPO nº 140 de 26 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2014,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, e o que consta do dossiê 10010.022689/1214-43,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 10.320 (dez mil, trezentos e vinte) selos de controle de IPI, cor amarelo, tipo Uísque,para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, CNPJ 61.296.646/0001-52, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca Comercial Características do Produto Total de Unidades
THE FAMOUS GROUSE 792 cx com 12 garrafas de 1.000 ml 9.504
THE MACALLAN SIENNA 136 cx com 6 garrafas de 700 ml 816

Art. 2º O presente Ato Declaratórios Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?