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Port. DRF/RECIFE 279/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 279 de 18.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

 
Constou novamente no DOU de 24.12.14 sem menção expressa de republicação.

(Delega competência às autoridades que menciona para praticar os atos que especifica.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, bem como dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e

Considerando a necessidade de descentralização e dinamização dos serviços;

Considerando a racionalização dos processos de trabalho;

Considerando o objetivo de integração dos serviços e equipes; resolve delegar competência:

Art. 1º Ao Delegado-Adjunto para praticar, concorrentemente, os atos previstos nos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da RFB e demais atos citados nesta Portaria.

Art. 2º Em caráter geral, nas respectivas áreas de atuação, aos chefes, substitutos eventuais e chefes de Equipe dos Serviços, dos centros de atendimento ao contribuinte (CAC), das agências da Receita Federal do Brasil (ARF) na Jurisdição, da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (SAPAC), para praticarem os seguintes atos:

I - determinar o arquivamento, desarquivamento, fornecimento de ( continua ... )

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