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IN RFB 1.532/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.532 de 19.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 542, 543, 551, 553, 564 e 578 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 19, 24 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico <http://www.portalsiscomex.gov.br>, e autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º O importador deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à ( continua ... )

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