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Res. CAMEX 125/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 125 de 18.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 29.12.2014

(Prorroga por mais um ano a suspensão da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, dá providências correlatas.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta na Nota Técnica nº 134/COGCI/SEAE/MF da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar, por mais um ano, a suspensão da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino

ANEXO

1. Do histórico

Por meio da Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, publicada no D.O.U. de 20 de junho de 2013, foi aplicado direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM -, originárias do Reino da Tailândia.

Em 1º de outubro de 2013, a própria Unigel, peticionária da investigação, protocolou junto ao MDIC expediente informando da suspensão temporária da produção de resina de policarbonato desde 30 de setembro de 2013. A empresa ( continua ... )

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