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Res. Cons. Dir. PIS/PASEP 3/14 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 3 de 18.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

(Autoriza a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP nas situações que menciona.)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e

Considerando a Execução Provisória de Sentença nº 5067699-57.2013.404.7100/RS,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP nas seguintes situações:

I - quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001 - com exceção das moléstias que possuem legislação e procedimentos já determinados - Neoplasia Maligna e HIV; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

- Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

- Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;

- Estágio clínico atual da doença/paciente;

- Menção à Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 e a esta Resolução;

- Dados registrados de forma legível;

Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico;

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na Resolução nº 1/l996 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

II - na comprovação da invalidez do titular e seus dependentes, independentemente de obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

- Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

- Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;

- Estágio clinico atual da doença/paciente;

- Menção a esta Resolução;

- Dados registrados de forma legível;

- Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS - o nome do profissional deverá constar no site do Ministério da Saúde, por meio de consulta a URL http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Prof_Nome_Sus.asp, onde estejam consignadas as expressões "SIM" na coluna "SUS", "ATIVO" na coluna "SITUAÇÃO" e "MÉDICO", em qualquer especialidade, na coluna "CBO";

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na ( continua ... )

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