x
x
x
Res. CGPFAR 5/14 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais nº 5 de 19.12.2014

D.O.U.: 22.12.2014

Estabelece parâmetros e procedimentos para o cumprimento do artigo 15 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do artigo 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e os incisos I, II e VII do artigo 10 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011,

Considerando que o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma ação de inclusão produtiva rural direcionada a agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de gerar renda e garantir a segurança alimentar e nutricional;

Considerando o disposto no art. 5º e no § 1º do art. 16-A do Decreto nº 7.644/2011, que define que participam do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais as famílias em situação de extrema pobreza ou em condição de pobreza e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Considerando que os critérios para o cadastramento das famílias no CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, definem que cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família, sendo essa a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, e sendo todos moradores em um mesmo domicílio, e que o cadastramento de cada família será vinculado a esse seu domicílio e a um responsável familiar (RF), maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher;

Considerando o disposto no art. 20 do Decreto nº 7.644/2011, que estabelece que os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) dos beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais devem ser disponibilizados no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e que seus beneficiários devem ser detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), registrada na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ou constar na Relação de Beneficiários (RB) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

Considerando que a DAP e a RB, conforme a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?