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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.046/14 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.046 de 22.08.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.08.2014

(Incluí o artigo 55-C na Lei nº 155/1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e prorroga o prazo de pagamento da cota única do IPTU/2014, com desconto de 30% (trinta por cento), dispõe sobre a extinção dos acréscimos legais, bem como sobre o lançamento dos tributos imobiliários decorrente das atividades de recadastramento para as pessoas físicas, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão Dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2013, faziam jus ai bônus máximo de adimplência do Programa EM DIA com a CIDADE para o lançamento dos tributos imobiliários de 2014, ou seja, sequer possuíam débitos parcelados, e que não tenham pago o IPTU e a TLP, fica prorrogado o prazo do pagamento com o desconto de 30% (trinta por cento) em cota única até o dia 30 de outubro de 2014.

Parágrafo único. Ficam extintas, por anistia, as penalidades de acréscimos legais de multa e juros de mora, nos casos dispostos no caput deste artigo.

Art. 2º O relançamento do IPTU, de exercícios anteriores, inclusive nos casos de área excedente de imóvel, cujo imposto já tenha sido pago, só poderá ser feito para o exercício subsequente.

I - No caso do disposto neste artigo, para o exercício corrente, ocorrerá o relançamento no mesmo exercício, ainda que este já tenha sido pago.

Art. 3º Constatada a existência de imóvel não cadastrado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 155/91, o lançamento do IPTU, retroagirá, observado o disposto no artigo 173, I, da Lei nº 5.172/66 Código Tributário Nacional.

Art. 4º Nos casos de relançamento do IPTU, cujos processos estejam em andamento, adotar-se-á o mesmo procedimento previsto no artigo anterior.

Art. 5º Não se aplicam os §§ 1º e 2º do artigo 31 ao que determina o artigo 29, II, todos da Lei 155, de 27 de dezembro de 1991, ficando extintos pela remissão os créditos tributários a título de imposto predial e territorial urbano - IPTU e da taxa de limpeza pública - TLP, bem como os respectivos acréscimos moratórios por meio de anistia.

Art. 6º Fica incluído o artigo 55-C, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte ( continua ... )

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