x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 525/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 525 de 11.12.2014

DOM-Santo Antônio da Platina: 15.12.2014

(Altera o artigo 54 do Decreto nº 61/1991, que regulamenta os tributos do município de Matinho.)


O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 54 do Decreto 61/1991, de 09 de maio de 1991, alterado pelo Decreto 209/1993 de 30 de junho de 1993, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 54. A atualização dos valores constantes do anexo I, mencionado no artigo anterior será feita através de pauta de valores elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de dezembro de 2014.

Pedro Claro de Oliveira Neto

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?