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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 344/14 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 344 de 16.12.2014

DOM-Fraiburgo: 17.12.2014

Fixa valores para a cobrança de ISSQN, para o Exercício de 2015, em conformidade com o Artigo 87 da Lei Complementar nº 53/2003, relativa à execução de Mão-de-Obra na Construção Civil.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 53/2003, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão de obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Fraiburgo, SC, 16 de dezembro de 2014.

Ivo Biazzolo

Prefeito Municipal

André Luiz de Oliveira

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

( continua ... )
MATERIAL DE CONSTRUÇÃOPADRÃOVALORES EM UFMVALORES EM REAIS
Comercial em AlvenariaLuxo156,58283,41
Comercial em AlvenariaAlto

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