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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 146/14 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 146 de 05.12.2014

DOM-Pontes e Lacerda: 15.12.2014

Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para pessoas físicas e jurídicas, sob regime de estimativa, sobre as obras de construção civil, reforma e/ou demolição, quando da solicitação de alvará, de licença para construção.


O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no § 7º, do art. 150 da Constituição Federal e do art. 74 da Lei Complementar nº 021, de 17 de dezembro de 2004, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido nas atividades referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa á Lei Complementar nº 155/03, para efeito de concessão do "Alvará de Licença para Construção", deverá ser recolhido antecipadamente, sob regime de estimativa, nos moldes do artigo 56 da Lei Complementar nº 021, e das disposições deste Decreto.

§ 1º. Entende-se por regime de estimativa o recolhimento do ISSQN no ato da solicitação do Alvará de Licença de Construção e/ou Demolição ou Reforma, tendo por base as informações prestadas pelo proprietário da obra ou seu responsável.

§ 2º. Para efeito do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser realizado pelo proprietário da obra ou seu responsável, em uma única parcela, juntamente com a Taxa do Alvará de Construção:

I - Tomar como prestador do serviço pessoas físicas inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - Tomar como prestador do serviço pessoas jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal;

Art. 2º O processo de estimativa de que trata este regulamento tomará por base o total da metragem da obra, de acordo com documentos exigidos e apresentados junto ao Setor de Engenharia.

I - Edificações em alvenaria (casas, sobrados e similares), considerar-se-á:

a) até 70 m². R$ 150,00

b) acima de 70 m² e até 100 m². R$ 250,00

c) acima de 100 m² e até 150 m². R$ 350,00

d) acima de 150 m² e até 200 m². R$ 550,00

e) acima de 200.m² ( continua ... )

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