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Dec. Mun. Itabuna/BA 11.037/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 11.037 de 01.12.2014

DOM-Itabuna: 05.12.2014

Regulamenta o regime de estimativa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no município de Itabuna e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabuna, no das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, em conformidade com o estabelecido no art. 107, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, Decreta:

Art. 1º O regime de estimativa aplicado aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Itabuna, fica regulamentado de acordo com os termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório (são consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais);

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução fiscal.

Art. 3º A fixação da estimativa levar-se-à em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - os valores das despesas decorrentes da prestação do serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores, podendo ser tomadas como base de cálculo as ( continua ... )

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