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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.121/14 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.121 de 04.12.2014

DOM-Governador Valadares: 15.12.2014

Regulamenta a Lei nº 034, de 14 de dezembro de 2001 no tocante ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o novo sistema eletrônico de emissão de notas fiscais eletrônicas e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (lc 034, de 14 de dezembro de 2001); Considerando o disposto no Decreto 6207 de setembro de 1998 e; Considerando o disposto na instrução normativa nº 568 de setembro de 2005 da Receita Federal.

Decreta:

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído no município de Governador Valadares o novo sistema eletrônico de emissão Notas Fiscais de Serviços - NFS-e, notas fiscais avulsas e de escrituração fiscal, bem como substituído o antigo sistema eletrônico, sob a regulamentação do presente Decreto.

§ 1º. As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, fundações privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecidas ou sediadas no município de Governador Valadares, estão obrigadas a se utilizarem da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, emitindo-as ou escriturando-as, independente do regime ao qual optaram.

§ 2º. Fica vedada a emissão de nota fiscal ou escrituração fiscal por qualquer outro sistema ou meio eletrônico.

§ 3º. Inclui-se no rol das entidades mencionadas no §1º aquelas que foram consideradas isentas ou imunes pela legislação e, portanto, tomadoras de serviços em potencial.

Art. 2º No que condiz aos contribuintes pertencentes ao regime de estimativa, apesar de dispensados da emissão do Livro de Registro de Entrada de Serviços, previsto no art. 39 do Decreto 6207/98, é obrigatória a emissão de nota fiscal de ( continua ... )

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