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Dec. Mun. Mococa/SP 4.913/14 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.913 de 26.11.2014

DOM-Mococa: 06.12.2014

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2015.


Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/1994 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2015, passa a corresponder a R$ 283,95 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 e revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.846/2013.

Prefeitura Municipal de Mococa, 26 de novembro de 2014.

Maria Edna Gomes Maziero

Prefeita ( continua ... )

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