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Dec. Mun. Mococa/SP 4.846/13 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.846 de 10.12.2013

DOM-Mococa: 10.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2014.


Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas, Decreta:

Art. 1º O valor de uma Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2014, passa a corresponder a R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 e revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.795/12.

Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de dezembro de 2013.

Maria Edna Gomes Maziero

Prefeita ( continua ... )

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