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Dec. Mun. Louveira/SP 4.207/14 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.207 de 02.12.2014

DOM-Louveira: 11.12.2014

Fixa o valor estimativo do ISSQN incidente sobre divertimento públicos para o exercício de 2015.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores estimativos constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de janeiro de 2015:

Tabela de tributação
Tipo de divertimentoISS Mensal
Mesa de bilhar ou snookerR$ 30,00 p/ mesa
Futebol de mesa - pebolimR$ 30,00 p/ mesa
Jogos eletrônicosR$ 34,00 p/ aparelho

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Economia responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação do respectivo imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Louveira, 02 de dezembro de 2014.

Nicolau Finamore ( continua ... )

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