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Dec. Mun. Mococa/SP 3.469/98 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 3.469 de 06.11.1998

DOM-Mococa: 06.11.1998

Regulamenta os processos de projetos de Construção, com relação ao ISSQN.


Dr. Walter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os projetos de construção civil, no ato de seu protocolo, deverão estar acompanhados de:

I - CIC e RG do requerente (cópia)

II - endereço completo da residência do proprietário da obra;

III - cópia do contrato de prestação de serviços, no caso de contratação de empreiteiras.

Art. 2º O processo a que se refere o artigo anterior, deverá ser acompanhado desde o seu protocolo até o trâmite final, da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Somente poderá ser expedido o HABITE-SE, após a liberação do Setor de Fiscalização do ISSQN, após verificada a regularidade fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mococa, 06 de novembro de 1998.

Dr. Walter de Souza Xavier

Prefeito Municipal

Drª Katia Sakae Higashi Passotti

Chefe da Assessoria Jurídica

Luiz Cralos Greghi

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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