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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.381/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.381 de 17.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 19.12.2014

Altera o § 1º do art. 65; o art. 102; os arts. 124, 125, 126, 135, 136 e 137; o § 2º do art. 328; a Tabela nº 1; todos da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

(...)

§ 1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou a irregularidade do pagamento, na sua falta, atestação de quitação pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. (NR)

(...)

Artigo 102. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o ( continua ... )

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