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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.154/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.154 de 17.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 19.12.2014

Obs.: Ret. DOM de 23.12.2014

Altera o art. 11; acrescenta o art. 19-A; altera o § 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao do art. 36; acrescenta o art. 37-A; altera os arts. 38, 39, e o inciso V do § 2º do art. 46, todos do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


Art. 1º O Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10.1, 7.10.2, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02, 20.03 da tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física;

III - o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 da tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física;

IV - o tomador ou intermediário de serviço, exceto pessoa física, estabelecido ou domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no ( continua ... )

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