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Lei Est. MS 4.610/14 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.610 de 18.12.2014

DOE-MS: 19.12.2014

Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia legislativa do estado de mato grosso do sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte

Lei:

Art. 1º O juízo arbitral, instituído pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte, será efetivado conforme os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O Estado e os órgãos e as entidades das administrações estaduais direta e indireta poderão optar pela adoção do juízo arbitral para a solução dos conflitos relativos a direito patrimonial disponível.

Art. 3º A inclusão de cláusula compromissória em contrato celebrado pelo

Estado e a estipulação de compromisso arbitral obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 9.307, de 1996, nas normas que regulam os contratos administrativos e nesta Lei, respeitados os princípios que orientam a administração pública, estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Art. 4º O juízo arbitral, para os fins desta Lei, instituir-se-á exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.

Art. 5º São requisitos para o exercício da função de árbitro:

I - ser brasileiro, maior e capaz;

II - deter conhecimento técnico compatível com a natureza do contrato;

III - não ter, com as partes nem com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de Juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil;

IV - ser membro de câmara arbitral inscrita no Cadastro ( continua ... )

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