x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 833/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 833 de 11.12.2014

DOE-SE: 19.12.2014

Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 675, de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SEFAZ nº 675, de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 28 de fevereiro de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de dezembro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?