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Port. Sec. Faz. - Sergipe 803/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 803 de 09.12.2014

DOE-SE: 19.12.2014

Acrescenta o art. 2º-A a Portaria nº 547 de 26 de setembro de 2011, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A a Portaria nº 547, de 26 de setembro de 2011, que disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line).

"Artigo 2º-A. Fica vedado a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) pelos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS, bem como aos usuários da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de dezembro de 2014

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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