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Dec. Est. PI 15.849/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.849 de 15.12.2014

DOE-PI: 17.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercido de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2015, é de R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2013 a novembro/2014=6,56%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2014, correspondente a R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2014.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da ( continua ... )

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