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IN SUREC - DF 5/14 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 18.12.2014

DO-DF: 19.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 26.12.2014

Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e no inciso I do artigo 21 do Anexo único do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista os arts. 20 e 27 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, pelas Agências de Atendimento da Receita, pela Agência Empresarial da Receita - AGEMP e pela Central de Atendimento Empresarial - CAEMI, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, fica condicionada à prévia análise: (NR)

I - da Assessoria de Investigação Fiscal - ASINF/SUREC, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal) constem do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - do Núcleo de Monitoramento de Combustíveis - NUCOM, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE), da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica cujos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal) constem do Anexo II desta Instrução Normativa;

III - da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GEFMT, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, quando requerida por interessados em optar pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto no ( continua ... )

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