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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/14 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 18.12.2014

DOM-Uberlândia: 18.12.2014

Define índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE estimado para o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inc. III, do parágrafo único, do art. 49, da Lei Orgânica do Município, no inc. XXX, do art. 2º, da Lei Delegada nº 030, de 5 de junho de 2009 e no inc. XXX, do art. 2º, do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012, e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), referente a variação positiva do INPC/IBGE, estimada para o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Uberlândia, 18 de dezembro de 2014.

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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