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Lei Mun. Recife/PE 18.097/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.097 de 17.12.2014

DOM-Recife: 18.12.2014

(Dá nova redação ao § 3º do art. 55, da Lei 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 3º do art. 55 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento), prevista no parágrafo único do art. 52 desta lei, será de 90 (noventa) dias, contado da data da concessão do "habite-se"."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de dezembro de 2014.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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