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Lei Mun. Recife/PE 18.089/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.089 de 17.12.2014

DOM-Recife: 18.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I do art. 107, o § 3º do art. 111, o inciso VI do art. 124, o inciso II do art. 126, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 107. (Omissis).

I - os profissionais autônomos descritos nas alíneas "b" e "c" do § 1º do art. 118 desta Lei, exceto os que exercem as atividades de vendedor comissionado, professor, empresário artístico, promotor de eventos, corretor e representante comercial;

Artigo 111. (Omissis).

§ 3º. Quando o prestador de serviço profissional autônomo não comprovar a regularidade fiscal, o imposto será descontado na fonte, calculado com base no preço do serviço e alíquota de 5% (cinco por cento).

Artigo 124. (Omissis).

VI - por declaração, quando se tratar de profissionais autônomos;

Artigo 126. (Omissis).

II - nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, no caso do art. 118 desta Lei."

Art. 2º O art. 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido do § 3º-A, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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