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Lei Mun. Recife/PE 18.087/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.087 de 17.12.2014

DOM-Recife: 18.12.2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º. Ficam excluídos do PPI:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, sempre observado o disposto no caput e no § 4º deste artigo.

§ 3º. O PPI será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

§ 4º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2012, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2012 e/ou anteriores.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 18.128, de 01.04.2015.

Redação Antiga:"§ 4º. Ficam incluídos no PPI débitos de competências posteriores à competência de dezembro de 2012, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem constituídos por lançamento fiscal realizado até a data de publicação desta Lei e o lançamento incluir débitos relativos ao exercício de 2012 e/ou anteriores."

§ 5º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias constituídos até 31 de dezembro de 2012.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo ( continua ... )

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